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Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Assessora: Francisco Venâncio de Amorim
Endereço: Avenida Principal, nº 306, Centro
Telefone: 62 3339-3118
E-mail: camara@camarapilar.go.gov.br / camarapilar2015@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete à Assessoria Jurídica


I- Prestação de serviços profissionais advocatícios especializados de assessoria técnica administrativa, legislativa e jurídica, para a defesa dos direitos e interesses da Câmara de Vereadores, da mesa diretora e do parlamento municipal, especialmente, para o assessoramento na elaboração do processo legislativo, emissão de pareceres jurídicos, administrativos, legislativos e jurídicos do parlamento e de seus vereadores.

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